Quem costuma viajar de avião com a família conhece o drama: na hora de comprar as passagens, o sistema separa os lugares e exige o pagamento de uma taxa de assento para que pais e filhos consigam viajar juntos. Essa cobrança extra acaba de ser barrada no Brasil. Uma determinação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) obriga todas as companhias aéreas a garantirem, de forma gratuita, que menores de 16 anos fiquem na poltrona ao lado de seus responsáveis.
A mudança mexe direto no bolso dos passageiros. A contar de agora, as empresas precisam adaptar os seus sistemas de venda para eliminar essa cobrança de taxa de assento obrigatória logo no primeiro momento da reserva. A medida foi publicada de forma oficial no Diário Oficial da União através da Resolução nº 807/2026.
O impacto prático da nova regra da Anac nos voos comerciais
A determinação põe final a uma das maiores reclamações dos consumidores nos balcões dos aeroportos. Antes, muitas famílias compravam os bilhetes e precisavam contar com a sorte ou com a boa vontade de outros passageiros e comissários de bordo para não deixarem crianças sozinhas durante o voo, impedindo o pagamento da taxa de assento abusiva.
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A obrigatoriedade de defender a acomodação colada ao do adulto responsável não permite meias medidas. A fiscalização promete ser rígida e punir as companhias que tentarem contornar a exigência produzindo dificuldades artificiais no momento da compra online.
O que a nova regra da Anac não cobre durante o voo
Embora o benefício traga um alívio financeiro imediato para as famílias, a agência reguladora estabeleceu limites claros para impedir distorções no mercado de aviação civil. A gratuidade pretende única e exclusivamente o direito à segurança do menor ao lado de quem responde por ele.
Limitações para a isenção da taxa de assento
- Mudança de categoria: O passageiro menor de 16 anos não tem o direito de ser reposicionado para classes superiores (como Executiva ou Premium) que forneçam mais conforto ou privacidade, a menos que pague a diferença tarifária padrão.
- Assentos especiais: As poltronas localizadas nas primeiras fileiras ou nas saídas de emergência seguem sujeitas à cobrança de taxa de assento adicional normal. Caso a família faça questão de ocupar esses espaços específicos com espaço extra para as pernas, terá que pagar o valor estipulado através da empresa.
Rompimento de um impasse jurídico que se arrastava desde 2019
O parecer emitido através da agência não nasceu de uma iniciativa espontânea das companhias, mas sim de uma forte pressão do Poder Judiciário. A resolução assinada através do diretor-presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein, cumpre de forma provisória uma decisão que tramita na 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal. Essa ação civil pública contra a separação de famílias em aeronaves aguardava um desfecho existe sete anos.
As empresas que insistirem em ignorar o direito do consumidor ou cobrarem de forma velada a taxa de assento permanecerão sujeitas a pesadas sanções financeiras. Os mecanismos de penalização vão seguir os critérios administrativos rígidos já determinados através da Resolução nº 762 de 2024, que estima multas pesadas por descumprimento de normas setoriais.
Próximos passos para o passageiro
Como o texto já fica em vigor, os viajantes precisam exigir o cumprimento da lei imediatamente nos canais oficiais de venda. Caso o sistema de alguma empresa aérea ainda apresente falhas ou force o pagamento da cobrança para acomodar os menores de 16 anos ao lado dos pais, a recomendação é registrar uma denúncia formalizada na plataforma Consumidor.gov.br e guardar os comprovantes das telas para futuras ações de reparação por danos.
*Com informações: Agencia Brasil
Fonte: ABCAgora .com .br