Coluna Paulo Serra*
O recente escândalo envolvendo o Banco Master e o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), recolocou no centro do debate público um tema estrutural do Estado brasileiro: a necessidade de códigos de conduta claros, objetivos e vinculantes para membros do Judiciário, inclusive para a Mais Alta Corte do País.
A controvérsia não se limita à análise estrita da legalidade. Mesmo que determinada conduta não configure crime ou infração formal, existe situações em que a mesma afronta princípios elementares da ética pública.
No caso em questão, a discussão sobre vínculos financeiros com instituição que figura em processos sob relatoria do ministro evidencia um problema clássico do Direito Público contemporâneo: o conflito entre legalidade formal e legitimidade moral.
No âmbito do Estado Democrático de Direito, a validade das decisões judiciais não decorre exclusivamente da competência constitucional do órgão julgador. Ela depende, também, da confiança social na imparcialidade objetiva e subjetiva de seus membros. Quando um magistrado age em processo envolvendo instituição com a qual preserva relações financeiras, ainda que subsequentemente se declare impedido ou seja afastado, instala-se um dano institucional difícil de reparar.
O Supremo, embora tenha normas internas e esteja submetido à Lei Orgânica da Magistratura, não dispõe de um código de conduta próprio, detalhado e publicamente estruturado nos moldes de Tribunais Constitucionais de outras Democracias consolidadas. A ausência de parâmetros objetivos sobre conflitos de interesse, investimentos financeiros, participações societárias e relações privadas de ministros abre margem para interpretações casuísticas – e, pior, para suspeitas recorrentes.
O debate não deve ser personalizado, mas, sim, institucional. O problema não é exclusivamente um ministro do STF ou um episódio específico. Trata-se de compreender que o desenho constitucional brasileiro, fundado na tripartição dos poderes, exige mecanismos efetivos de freios e contrapesos. Quando o Judiciário se apresenta como instância última de controle dos demais poderes, sua responsabilidade ética é redobrada.
A inexistência de um código de ética robusto para ministros do Supremo fragiliza o sistema de accountability institucional. Em qualquer Democracia madura, conflitos de interesse são cuidados preventivamente, com regras claras de transparência patrimonial, impedimentos automáticos e protocolos objetivos de afastamento. Não se trata de criminalizar relações privadas legítimas, mas de impedir que comprometam – ou aparentem comprometer – a neutralidade decisória.
Além disto, escândalos envolvendo instituições financeiras e autoridades judiciais afetam a credibilidade do País, a segurança jurídica e a confiança do mercado. A leniência ou a percepção de impunidade em casos de potencial conflito de interesses corrói a autoridade moral do Judiciário e alimenta o descrédito nas instituições.
É importante frisar: o fortalecimento de códigos de conduta não enfraquece o STF; ao contrário, o protege. Regulamentos não são instrumentos de perseguição, mas de blindagem institucional. Eles resguardam o magistrado de suspeitas e preservam a Corte de crises recorrentes de legitimidade.
Em última análise, a credibilidade do Judiciário é um dos pilares da Democracia. Sem confiança na imparcialidade das decisões, se enfraquece o próprio pacto constitucional. E, em matéria de ética pública, prevenir é sempre mais eficaz, e menos custoso, do que remediar.
*Paulo Serra é especialista em Gestão Governamental e em Políticas Públicas, através da Escola Paulista de Direito; e em Financiamento de Infraestrutura, Regulação e Gestão de Parcerias Público-Privadas (PPPs), através da Universidade de Harvard (Estados Unidos); cursou Economia, na Universidade de São Paulo (USP); é graduado em Direito, através da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo-SP; professor universitário no curso de Direito, também é 1º vice-presidente da Executiva Nacional do PSDB e presidente do Diretório Estadual do PSDB de São Paulo; foi prefeito de Santo André-SP de 2017 a 2024.
Fonte: OGrandeABC .com .br